PORTARIA GABIN N° 463, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
(DOE de 24.10.2023)
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Cerveja Kroland Bier Puro Malte – Descartavel | 600 ml | 7,40 |
| Cerveja Kroland Bier Puro Malte – Retornável | 600 ml | 4,50 |
| Cerveja Kroland Bier Puro Malte – Long Neck | 355 m | 4,20 |
| Cerveja Kroland Bier Puro Malte – Lata | 355 m | 3,35 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 19 de outubro de 2023.
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício