INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 038 / 2023 – GO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 038, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 13.12.2023)

Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF  que adota valores correntes de mercadorias e serviços  para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos  grupos que especificam.

O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso  de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto  n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código  Tributário do Estado de Goiás – RCTE – e na Portaria n° 126/19-GSE,  de 14 de junho de 2019, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O grupo “LEITE E DERIVADOS” da Pauta de  Mercadorias do Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF de  14 de junho de 2019, passa a vigorar com a redação constante do  Anexo Único desta instrução.

Art. 2° Esta instrução entra em vigor no primeiro dia útil  subsequente à data de sua publicação.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES  FISCAIS, em Goiânia, aos 12 dias do mês de dezembro de 2023.

LUCIANO ALVES PESSOA
Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I”
PAUTA DE MERCADORIAS