RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 034, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023)
ESTABELECE procedimentos relativos aos efeitos produzidos pela retificação da DAM Simplificada, da DAI e da DIA na situação cadastral do contribuinte.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a situação de emergência em 55 (cinquenta e cinco) municípios do Estado do Amazonas afetados pela estiagem decorrente do severo período de vazante dos rios, declarada por meio do Decreto n° 48.167, de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no § 7° do art. 107 do Regulamento do ICMS; CONSIDERANDO os efeitos decorrentes das situações cadastrais “inadimplente” e “irregular”, R ES OLVE:
Art. 1° Esta Resolução disciplina os procedimentos a serem observados na hipótese de retificação Declaração Amazonense de Importação – DAI, apresentada no período de 1° de setembro de 2023 a 15 de novembro de 2023, que importe modificação do valor a recolher do ICMS ou das contribuições ao FTI ou ao FPS, para fins do disposto no § 7° do Art. 107 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999.
Art. 2° Os débitos de ICMS e de contribuições confessados pelo contribuinte na DAI retificadora mantêm o mesmo prazo de vencimento da DAI original, observado o disposto no RICMS, em especial no art. 107.
Art. 3° Na hipótese de o contribuinte ter efetuado o recolhimento integral do débito de ICMS ou da contribuição confessado na DAI original e a retificação apresentada resultar em aumento do valor a recolher:
I – o saldo do débito deverá ser integralmente recolhido no prazo de 10 (dez) dias a partir da recepção na base de dados da SEFAZ da declaração retificadora, sem que a situação cadastral do contribuinte seja modificada para o status “inadimplente” ou “irregular”;
II – sobre o saldo do débito a recolher vão incidir os acréscimos moratórios previstos na legislação, a partir da data de vencimento do débito confessado na DAI original; III – não sendo realizado o recolhimento integral do saldo do débito no prazo previsto no inciso I deste artigo, a situação cadastral do contribuinte será imediata e automaticamente modificada para “inadimplente” ou “irregular”, nos termos do § 7° do art. 107 do RICMS.
Parágrafo único. Durante o prazo previsto no inciso I do caput deste artigo, o saldo do débito de ICMS ou de contribuição não será objeto de lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal – AINF, exceto se constatado que o contribuinte agiu com dolo, fraude ou simulação.
Art. 4° Na hipótese de o contribuinte ter efetuado o recolhimento integral do débito de ICMS ou da contribuição confessados na DAI original e a retificação apresentada resultar em redução do valor devido, o saldo remanescente poderá ser objeto de pedido de restituição ou ressarcimento, nos termos das Resoluções n° 0005/2019-GSEFAZ, n° 0026/2020-GSEFAZ e n° 0009/2021- GSEFAZ Art. 5° Os seguintes departamentos da SEFAZ devem providenciar as adaptações tecnológicas e de procedimentos necessários ao cumprimento desta Resolução:
I – Departamento de Fiscalização – DEFIS;
II – Departamento de Controle de Entrada de Mercadorias – DECEM; III – Departamento de Arrecadação – DEARC;
IV – Departamento de Informações Econômico-Fiscais – DEINF;
V – Departamento de Tecnologia da Informação – DETIN.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de setembro de 2023.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SEECUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 21 de dezembro de 2023.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda