PORTARIA N° 090-R / 2023 – ES – Retificação

PORTARIA N° 090-R, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 (*)

(DOE de 09.11.2023)

Altera a Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018, que credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo n° 2023-4GW4T;

RESOLVE:

Art. 1°  Ficam descredenciadas como substitutos tributários, nos termos do art. 185-A, IV, “i”, do Regulamento do ICMS-ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluídas do Anexo I da Portaria n° 22-R, de de 31 de julho de 2018, as empresas relacionadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024. Alterado pela Portaria n° 092-R/2023 (DOE de 29.11.2023), efeitos a partir de 29.11.2023 Redação Anterior

Vitória, 07 de novembro de 2023.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 90-R, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Empresas descredenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1°)

(*) Retificado no DOE de 10.11.2023, por ter saído com incorreções no original.