PORTARIA N° 093-R / 2023 – ES

PORTARIA N° 093-R, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

(DOE de 01.12.2023)

Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo n° 2023-P1P1R;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e os Anexos I e III da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a IV desta Portaria.

Art. 2° Ficam descredenciados como substitutos tributários os seguintes contribuintes:

I – M.H.M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, Inscrição Estadual n° 082.419.74-4, tendo em vista o requerimento nos termos do art. 185-A, inciso IV, alínea “k”, do Regulamento do ICMS-ES, devendo ser excluído do Anexo I da Portaria n° 22- R, de 31 de julho de 2018, a partir de 1° dezembro de 2023; e

II – PRIME DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, Inscrição Estadual n° 083.652.74-4, por ter incorrido na hipótese do art. 185-A, inciso IV, alínea “e”, do Regulamento do ICMS-ES, devendo ser excluído do Anexo Único da Portaria n° 15-R, de 29 de maio de 2018, a partir de 1° dezembro de 2023.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a IV.

Vitória, 30 de novembro de 2023.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N° 93-R, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1°)

ANEXO II PORTARIA N° 93-R, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1°)

ANEXO III DA PORTARIA N° 93-R, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

“ANEXO I DA PORTARIA N° 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1°)

ANEXO IV DA PORTARIA N° 93-R, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

“ANEXO III DA PORTARIA N° 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1°)