PORTARIA N° 095-R / 2023 – ES

PORTARIA N° 095-R, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

(DOE de 01.12.2023)

Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo n° 2023-FV391;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2° Fica descredenciada da dispensa de antecipação parcial, nos termos do art.185-A, IV, “e” do Regulamento do ICMS-ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, a empresa Prime Distribuidora de Produtos Automotivos LTDA, Inscrição Estadual n° 083.652.74-4, devendo ser excluída do Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único e, em relação ao art. 2°, a partir de 1° de dezembro de 2023.

Vitória, 30 de novembro de 2023.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 95-R, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

“ANEXO II DA PORTARIA N° 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.
(conforme o art. 1°)