PORTARIA SEFAZ N° 262 / 2023 – MT

PORTARIA SEFAZ N° 262, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 21.12.2023)

Dispõe sobre a integração dos Meios de  Pagamento  aos  Documentos Fiscais  Eletrônicos  (NF- /NFC-e)  e  disciplina  os  procedimentos  e  prazos para a sua implementação, e  dá outras providências.

O  SECRETÁRIO  DE  ESTADO  DE  FAZENDA  DE  MATO  GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA  RECEITA PUBLICA;

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 134, de 09/12/2016, que estabelece que o comprovante de transação ou intermediação  de  vendas  ou  serviços  efetuados  com  cartões  de  débito, crédito,  de  loja  (private  label),  transferência  de  recursos,  transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo, e demais instrumentos de  pagamento  eletrônico  devem  estar  vinculados  ao  documento  fiscal emitido na operação ou prestação respectiva;

CONSIDERANDO o disposto no § 11-A do artigo 325 e no § 15-A do artigo 345 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que estabelece a obrigatoriedade de integração do comprovante de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos (NFC-e e NF-e);

CONSIDERANDO o Leiaute e Regras de Validação da NF-e e da NFC-e constante no Anexo I do Manual de Orientação do Contribuinte (Versão 7.00 – novembro de 2020);

RESOLVE:

Art.  1°  Na  operação  de  venda  ou  revenda  de  mercadorias  ou  bens cujo pagamento seja efetuado por meio de cartão de crédito, débito, PIX ou  outro  instrumento  de  pagamento  eletrônico,  a  emissão  do  respectivo comprovante  deverá  estar  vinculada  à  NFC-e  e  à  NF-e  correspondente, mediante interligação tecnológica com o programa emissor do documento fiscal, observando o seguinte:

I – o comprovante da transação, impresso ou emitido por meio digital, relativo ao uso dos instrumentos de pagamento deverá conter, no mínimo:

a)  o  CNPJ  e  o  nome  empresarial  do  estabelecimento  beneficiário  do pagamento, que deverão ser o do estabelecimento em que estiver sendo utilizado o equipamento;

b) o código da autorização ou identificação do pedido;

c) data, hora e valor da operação;

d) identificador do terminal em que ocorreu a transação, nos casos em que se aplica;

II – no  pagamento realizado por meio  de cartão  de  crédito  e  débito,

deverão constar no documento fiscal eletrônico (NFC-e e NF-e), no Grupo de Informações de Pagamento (YA) do Manual de Orientação do Contribuinte, os seguintes dados relativos ao pagamento:

a) no campo “Meio de Pagamento” (tag “tPag”) informar, se cartão de crédito (03), ou cartão de débito (04);

b) no campo “Valor do Pagamento” (tag “vPag”), informar o valor da operação;

c) no campo “Tipo de Integração (tag “tpIntegra”), informar a opção “1 – Pagamento Integrado com o Sistema de Automação”;

d) no campo “CNPJ” informar o CNPJ da Instituição de Pagamento adquirente ou subadquirente;

e) no campo “Número de Autorização da Operação Cartão de Crédito e/ou Débito” (tag “cAut”) deverá ser informado o número da autorização da transação da operação, o mesmo impresso no comprovante de pagamento;

f) no campo “CNPJReceb” informar o CNPJ do estabelecimento beneficiário do pagamento;

g) no campo “idTemPag” informar o identificador do terminal que foi realizado o pagamento;

III – no pagamento realizado por meio de PIX, deverão constar no documento fi scal eletrônico (NFC-e e NF-e) os seguintes dados relativos ao pagamento:

a) no campo “Meio de Pagamento” informar o tipo de pagamento por PIX (tPag=17);

b) no campo “Valor do Pagamento” (tag “vPag”), informar o valor do PIX;

c) no campo “Tipo de Integração” (tag “tpIntegra”), informar a opção “1 – Pagamento Integrado com o Sistema de Automação”;

d) no campo “CNPJ” informar o CNPJ da Instituição de Pagamento adquirente ou subadquirente;

e) no campo “Número de Autorização da Operação” (tag “cAut”) informar o código de identifi cação do PIX (endToEndId);

f) no campo “CNPJReceb” informar o CNPJ do estabelecimento beneficiário do pagamento;

g) no campo “idTemPag” informar o identificador do terminal que foi realizado o pagamento.

§ 1° Para preenchimento do campo “Número da Autorização da Operação” (tag “cAut”) deverá ser utilizado o código identificador único da transação PIX o “endToEndId” (e2eid)  conforme estabelecido no Regulamento do PIX elaborado pelo Banco Central do Brasil.

§ 2° O disposto neste artigo se aplica, inclusive, nas vendas realizadas em site ou plataforma própria e teleatendimento.

Art. 2° A obrigatoriedade prevista no artigo 1° desta portaria, não se aplica:

I – quando a NFC-e for emitida na forma do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF, previsto no artigo 373-A do Regulamento do ICMS;

II – nas operações de venda de forma não presencial intermediadas em site ou plataforma de terceiros;

III – na venda realizada com entrega e pagamento em domicílio, desde que o equipamento destinado ao registro do pagamento da mencionada operação contenha o nome empresarial e endereço do respectivo estabelecimento, a serem impressos no comprovante da operação;

IV – nas vendas realizadas por Microempreendedor Individual – MEI optante pelo tratamento diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3° Nas hipóteses constantes nos incisos II e III do artigo 2° desta portaria, é obrigatória a indicação no XML do documento fiscal eletrônico (NF-e/NFC-e), das informações relativas ao intermediador da transação (agenciador, plataforma de delivery, marketplace e similar), na forma prevista no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC 7.00 – Anexo I, Leiaute e Regras de validação da NF-e e da NFC-e), como segue:

Art. 4° A Secretaria Adjunta da Receita Pública – SARP/SEFAZ, poderá, de ofício, incluir setores, grupos ou categorias de atividades econômicas na obrigatoriedade de realizar a integração da NFC-e e da NF-e aos meios de pagamentos eletrônicos.

Art. 5° O Anexo Único desta portaria divulga o cronograma e as CNAEs dos contribuintes que estão obrigadas ao cumprimento desta portaria.

Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em

Cuiabá – MT, 12 de dezembro de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda

FÁBIO FERNANDES PIMENTA
Secretário Adjunto da Receita Pública
(Assinado via SIGADOC)

ESTADO DE MATO GROSSO
Secretaria do Estado De Fazenda