DECRETO N° 4.501 / 2023 – PR

DECRETO N° 4.501, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 26.12.2023)

Altera o Decreto n° 12.857, de 20 de dezembro de 2022, para postergar a inclusão da “água mineral” no rol das operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado n° 21.473.209-2

DECRETA:

Art. 1° Altera o inciso III do art. 3° do Decreto n° 12.857, de 20 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

III – de 1° de janeiro de 2025, em relação à alteração 652ª do art. 1°.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024.

Curitiba, em 22 de dezembro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado

JOÃO CARLOS ORTEGA
Chefe da Casa Civil

RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO N° 4.501 / 2023 – PR

Altera o Decreto nº 12.857/2022, que altera o RICMS/PR, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, materiais de limpeza, de veículos novos e produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.