ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DA FAZENDA
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI
| AGENDA TRIBUTÁRIA – DEZEMBRO/2023 Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí – UFR-PI (2023) = R$ 4,32 (*) |
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| IMPOSTOS | ÚLTIMO DIA PARA PAGAMENTO | PERÍODO DE REFERÊNCIA | ACRÉSCIMO PELO ATRASO (% sobre o Imposto Atualizado) (*) |
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• ICMS NORMAL |
0,33% a.d. + Selic + 1% |
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– Comércio, Indústria, Prestador de Serviço de Transporte, Extrator e Produtor: |
15/12 | Novembro/2023 | |
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– Serviço de Comunicação |
15/12 | Novembro/2023 | |
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– Concessionária de Energia Elétrica |
20/12 | Novembro/2023 | |
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• ICMS Antecipação Parcial (diferimento) – Comércio (ativo permanente, consumo, mercadorias p/ revenda) |
15/12 | Novembro/2023 | |
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• ICMS Antecipação Total (diferimento) |
15/12 | Novembro/2023 | |
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• ICMS Diferencial de Alíquota (diferimento) – Indústria |
15/12 | Novembro/2023 | |
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• ICMS Estimativa Transporte Alternativo (Decreto n° 21.866/2023, art. 83, I, “c”) |
15/12 | Novembro/2023 | |
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• ICMS Retido na Fonte (operações internas) |
15/12 | Novembro/2023 | |
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• Parcelamento do Crédito Tributário |
15/12 | Parcela de Novembro/2023 | |
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• IPVA – Parcelamento Normal |
22/12 | Parcela de Dezembro/2023 | |
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• SIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN n° 140/2018, art. 40, caput e § 3°) |
20/12 | Dezembro/2023 | 0,33% a.d. + Selic + 1% (*) (Art. 35 da Lei Complementar Federal n° 123/2006 c/c art 61 da Lei Federal n° 9.430/1996 |
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• MEI – Microempreendedor Individual (Resolução CGSN n° 140/2018, art. 104, § 2°) |
20/12 | Novembro/2023 | |
| OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (ENTREGA AOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS DOS DEMONSTRATIVOS ABAIXO) |
PRAZO FINAL PARA ENTREGA | PERÍODO DE REFERÊNCIA | MULTA (PELA ENTREGA FORA DO PRAZO) |
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• Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica – EFD |
15/12 | Novembro/2023 |
100 UFR-PI (SIMPLES NACIONAL) – Art. 79, III, “d”, Lei 4.257/89 |
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• Arquivo Magnético – Convênio ICMS 115/03 (Decreto n° 21.866/2023, Anexo VI, art. 422) |
02/01/24 | Novembro/2023 |
2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações de saída em cada período de apuração (Art. 79-A, II, Lei 4.257/1989). |
(*) Art. 1° do Decreto n° 21.733/2022.
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, em Teresina (PI), 30 de novembro de 2023.
LÍSIA MARQUES MARTINS VILARINHO
Diretora da UNATRI