INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 006 / 2024 – RO

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 006, DE 2024

(DOE de 24.01.2024)

 

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 27, caput, do RICMS/RO,

DETERMINA

Art. 1° Os itens adiante enumerados da IN 95/2023/GAB/CRE passam a vigorar com as seguintes redações:

I – os campos da coluna “Pauta Atual / IN” dos art. 3°, 5° e 7° e os itens a seguir especificados do art. 4° passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 3° Pauta Fiscal de Preços Mínimos de Produtos de Pecuária.

Art. 3° Pauta Fiscal de Preços Mínimos de Produtos de Pecuária.

……………………………………………………………………

Art. 4° Pauta Fiscal de Preços Mínimos de produtos agrícolas, laticínios e extrativismo.

……………………………………………………………………

……………………………………………………………………

Art. 5° Pauta Fiscal de preços mínimos de laticínios e extrativismo.

………………………………………………………………………………………………………………………….

Art. 7° Pauta Fiscal de preços mínimos de produtos resultantes do abate de gado.

II – o art. 6°:

“SEÇÃO III
PESCADO, VASILHAMES, PNEUS (Carcaças) e OUTROS.

Art. 6° Pauta Fiscal de preços mínimos de pescado, vasilhames, pneus (carcaças) e outros.

III – a Parte III do artigo 8°:

“Art. 8° ……………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………….

PARTE III
VALORES

Art. 2° Acresce a Seção III-A ao Capítulo I da IN 95/2023/GAB/CRE com a seguinte redação:

“SEÇÃO III-A
MINÉRIOS

Art. 6-A Pauta Fiscal de preços mínimos de minérios

Parágrafo único. Nas operações interestaduais, deve-se adotar para a Brita o valor de:

I – Pó de Brita (pedrisco) (até 4,8 mm) R$ 118,90 m³;

II – Brita n° 0 (4,9 mm a 9,5 mm) R$ 162,15 m³;

III – Brita n° 1 (9,6 mm a 19,0 mm) R$ 164,30 m³;

IV – Brita n° 2 (20,0 mm a 25,0 mm) R$ 164,97 m³,

V – Rachão – Pedra de mão/pulmão – R$ 134,95 m³.”

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – em relação ao inciso I do art. 1°, a partir de 1° janeiro de 2024; e

II – em relação aos incisos II e III do art. 1° e art. 2°, a partir de 1° de fevereiro de 2024.