(DOE 02.04.2024)
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COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTIC – CACE |
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AGENDA FISCAL |
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MÊS: ABRIL/2024 |
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OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS |
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NATUREZA DO RECOLHIMENTO |
EMPRESAS |
PRAZOS P/ PAGAMENTO |
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APURAÇÃO MENSAL DO ICMS – ref. MARÇO/2024 |
COMUNICAÇÃO, ENERGIA e PETRÓLEO |
Antecipação – Até o dia 04/04/2024 Ajustes – Até o dia 10/04/2024 |
| SUPERMERCADOS | Até o dia 22/04/2024 | |
| DEMAIS EMPRESAS | Até o dia 15/04/2024 | |
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ICMS ANTECIPADO – TADFs e DIFAL ref. MARÇO/2024 |
EMPRESAS CREDENCIADAS | Até o dia 25/04/2024 |
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PARCELAMENTOS – ICMS e IPVA |
TODAS AS EMPRESAS | Até o dia 25/04/2024 |
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DIFERENÇA DE ALÍQUOTA do ICMS |
“SIMPLES NACIONAL” | Até o dia 03/04/2024 |
| DEMAIS EMPRESAS | Até o dia 15/04/2024 | |
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DIFAL – Recolhimento por Apuração Normal |
TODAS AS EMPRESAS | Até o dia 15/04 2024 |
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
PRODUTOS | PRAZOS P/ PAGAMENTO |
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SIMPLES NACIONAL |
Até o dia 03/04/2024 | |
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INTERNA – DEMAIS EMPRESAS |
TODOS | Até o dia 15/04/2024 |
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INTERESTADUAL – DEMAIS EMPRESAS |
TODOS | Até o dia 10/04/2024 |
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – Ref. MARÇO/2024 |
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| GIA-ST | Até o dia 10/04/2024 | |
| EFD – Escrituração Fiscal Digital – Regime de Apuração Normal (Perfis A e B) | Até o dia 15/04/2024 | |
| EFD – Escrituração Fiscal Digital – Simples Nacional e empreseas – CNAE 4711- 3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00 (hipermercados, supermercados e minimercados). | Até o dia 22/04/2024 | |
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LOCAIS DE PAGAMENTO |
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GRI e GNRE – Somente nos Bancos Credenciados (B. do Brasil, Itaú, BNB, Bradesco, Caixa Econômica Federal e nos correspondentes bancários vinculados a essas instituições).Após os prazos acima: Deverá seremitido novo documento para pagamento. |
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Após os prazos acima: Deverá ser emitido novo documento para pagamento. |
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Centro Administrativo – Lagoa Nova – Natal – RN – CEP 59.069-900 Fone: 3232 2092