PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 005 DE 25 DE MARÇO DE 2024
(DOM de 25.03.2024)
O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no artigo 274 da Lei Complementar n°. 53, de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal), bem como no artigo 585 do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto n°. 6.829, de 11 de março de 2010;
RESOLVE:
Art 1° Fixar em R$ 48,08 (quarenta e oito reais e oito centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa – UFIR/JP.
Art 2° Esta Portaria entra em vigor a partir de 1° de abril de 2024.
SEBASTIÃO FEITOSA ALVES
Secretário da Receita Municipal