DECRETO N° 35.930, DE 03 DE ABRIL DE 2024
(DOE de 03.04.2024)
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a realização da 384ª, 385ª, 386ª, 387ª e 388ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, respectivamente, nos dias 27 de novembro de 2023, 1 de dezembro de 2023, 21 de dezembro de 2023, 27 a 29 de dezembro de 2023 e 16 de janeiro de 2024 que introduz alterações na legislação estadual;
CONSIDERANDO a realização da 191ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023, que introduz alteração na legislação estadual;
DECRETA:
Art. 1.º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 176/23, 178/23, 179/23, 180/23, 186/23, 187/23, 189/23, 193/23, 196/23, 199/23, 203/23, 205/23, 206/23, 208/23, 210/23, 212/23, 215/23, 225/23, 226/23, 228/23 e 3/24.
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente aos convênios, após 15 (quinze) dias da data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), conforme art. 36 do Convênio ICMS 133/97, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
CONVÊNIO ICMS Nº 176, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no DOU de 28.11.2023
CONVÊNIO ICMS Nº 178, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no DOU de 01.12.2023
CONVÊNIO ICMS Nº 179, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no DOU de 04.12.2023
CONVÊNIO ICMS Nº 180, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no DOU de 12.12.2023
CONVÊNIO ICMS Nº 186, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no DOU de 12.12.2023
CONVÊNIO ICMS Nº 187, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no DOU de 12.12.2023
CONVÊNIO ICMS Nº 189, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no DOU de 12.12.2023
CONVÊNIO ICMS Nº 193, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no DOU de 12.12.2023
CONVÊNIO ICMS Nº 196, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no DOU de 12.12.2023
CONVÊNIO ICMS Nº 199, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no DOU de 12.12.2023
CONVÊNIO ICMS Nº 203, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no DOU de 12.12.2023
CONVÊNIO ICMS Nº 205, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no DOU de 13.12.2023
CONVÊNIO ICMS Nº 206, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no DOU de 13.12.2023
CONVÊNIO ICMS Nº 208, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no DOU de 13.12.2023
CONVÊNIO ICMS Nº 210, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no DOU de 13.12.2023
CONVÊNIO ICMS Nº 212, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no DOU de 22.12.2023
CONVÊNIO ICMS Nº 215, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no DOU de 22.12.2023
CONVÊNIO ICMS Nº 225, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no DOU de 26.12.2023
CONVÊNIO ICMS Nº 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no DOU de 26.12.2023
CONVÊNIO ICMS Nº 228, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no DOU de 29.12.2023 – Edição Extra
CONVÊNIO ICMS Nº 003, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Publicado no DOU de 17.01.2024