INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 011 / 2024 – AL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 011, DE 11 ABRIL DE 2024

(DOE de 12.04.2024)

Altera a Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Despacho SEFAZ GT BEBIDAS (doc. 23788796), exarado no processo SEI N° E:01500.0000009014/2024, o qual opina pela inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE n° 13/2023;

CONSIDERANDO a publicação do Edital SURE N° 100/2024 (doc. 23879573), na edição do Diário Oficial do Estado de Alagoas do dia 15 de março de 2024 (doc. 23982406), no qual se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado nas operações de cervejas, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O anexo único da Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

PRODUTOS:

2 – CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL 301 A 355ML (LONG-NECK)

15 – REFRIGERANTE EM LATA DE 261 A 360 ML

8 – REFRIGERANTE EM GARRAFA PET DE 500 A 600 ML

11 – REFRIGERANTE EM GARRAFA PET DE 1601 A 2250 ML

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió/AL, 11 de abril de 2024.

ALEXANDRA DA SILVA VIEIRA
Superintendente Especial da Receita Estadual