RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 010, DE 23 DE ABRIL DE 2024
(DOE de 30.04.2024)
Revoga e torna sem efeitos a Resolução Administrativa 006/2024.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Lei n° 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e que o Decreto n° 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual daquelas normas seja realizada por resolução administrativa,
RESOLVE:
Art. 1° Fica revogada a Resolução Administrativa 006/2024.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à 12 de abril de 2014, data de publicação da Resolução Administrativa no DOE n° 69.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda