DELIBERAÇÃO JUCERJA N° 163 / 2024 – RJ

DELIBERAÇÃO JUCERJA N° 163, DE 30 DE ABRIL DE 2024

(DOE de 03.05.2024)

Fixa os valores dos emolumentos da junta comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA, para o exercício de 2024.

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA, em Sessão Plenária de n° 2568, realizada em 30 de abril de 2024, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual n° 48.123, de 08 de junho de 2022; com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI n° 81, de 10 de junho de 2020, e

CONSIDERANDO o que consta do processo no processo administrativo n° SEI-220011/001364/2020.

DELIBERA:

Art. 1° – Fixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de registro empresarial prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I e II da presente Deliberação.

Art. 2° – Esta Deliberação entrará em vigor em 03 de maio de 2024 e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados, em especial a Deliberação JUCERJA n° 158, de 11 de dezembro de 2023.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2024

SÉRGIO TAVARES ROMAY
Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro

ANEXO I – DELIBERAÇÃO JUCERJA N° 163/2024
Ordem	ATOS		PREÇO R$
	SERVIÇOS PRESTADOS		NORMAL	ME e EPP
1	EMPRESÁRIO
	Inscrição e Alteração.		325	293
2	EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI
	Alteração do Ato Constitutivo e Decisão do Titular		520	469
3	SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXCETO AS POR AÇÕES
	Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitu- tivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios.		520	469
4	SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA
	Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorpo- ração, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração e Ata de Reunião de Diretoria.		754
5	COOPERATIVA
	Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração e Ata de Reunião de Diretoria		668	602
6	FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA
	Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização e Cancelamen- to de autorização.		754
7	CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES
	Registro, Alteração e Cancelamento.		754
8	PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
	Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.		425
9	REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
	Escritura de Emissão e Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures		732
10	DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/ EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém Geral, e outros atos.
			217


11	TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
	11.1	Matrícula	449
	11.2	Pedido de Transferência de Matrícula	449
	11.3	Cancelamento de Matrícula	449
	11.4	Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial		11.5
	11 . 5	Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial	449
12	LEILOEIRO
	12.1	Matrícula		449
	12.2	Cancelamento de Matrícula		449
	12.3	Certidões		157
13	PROCESSO REVISIONAL
	13.1	Pedido de Reconsideração		109
	13.2	Recurso ao Plenário		377
14	CONSULTA A DOCUMENTOS
	14.1	Vista de processo, por ato arquivado		23
	14.2	Cópia de documento, por página.		3
15	CERTIDÕES
	15.1	Certidão Simplificada		157
	15.2	Certidão de Inteiro Teor (por ato arqui- vado)	16.2.1 – Empresário	157
	15.2	Certidão de Inteiro Teor (por ato arqui- vado)	16.2.2 – Empresa Individual de Responsabi- lidade Limitada – EIRELI	232
			16.2.3 – Sociedades Empresárias, exceto as por ações	232
			16.2.4 – Sociedades por Ações, Empresa Pública	232
			16.2.5 – Cooperativa	232
			16.2.6 – Consórcio e Grupo de Sociedades	232
	15.3	Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados)		267
16	AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
	A autenticação dos Livros “Registros de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço
	16.1	Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas		97
	16.2	Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas por via digital		97
	16.3	Livro digital -SPED- por conjunto de até 500.000 registros		186
	16.4	Conjunto de folhas soltas ou fichas – por conjunto de até 100 folhas		97
	16.5	Microficha “COM” – por conjunto de até 100 ué microfichas		123
17	PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE			23
18	EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL			119
19	TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.			741

ANEXO II – DELIBERAÇÃO JUCERJA N° 163/ 2024
ORDEM	ATOS		PREÇO R$
	SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRE- SARIAL E INTEGRAÇÃO (1)
1	EMPRESA ESTRANGEIRA
	1.1	Autorização para funcionar no Pais	240,00
	1.2	Nacionalização	175,00
	1.3	Alteração (modificações posteriores à autorização)	160,00
	1.4	Cancelamento de Autorização	160,00
2	RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MI- CRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA		125,00
3	INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS/CNE Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração
	3.1	Informações fornecidas através de re- latórios em papel, meio magnético ou CD-ROM
	3.2	Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrôni- co
	3.3	Prestação de informações mediante acesso eletrônico
(1) Os recolhimentos relativos ao DREI devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621

DELIBERAÇÃO JUCERJA N° 163 / 2024 – RJ

Fixa os valores dos emolumentos da junta comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para o exercício de 2024.