COMUNICADO DICAR N° 029, DE 02 DE MAIO DE 2024
(DOE de 02.05.2024)
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2024 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis aos débitos de ITCMD e IPVA, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – ITCMD e IPVA – APLICÁVEIS ATÉ 31/05/2024, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-29/24
ANEXO EM CONSTRUÇÃO…
OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS.
Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
ANEXO EM CONSTRUÇÃO…