DECRETO N° 45.762, DE 06 DE MAIO DE 2024
(DODF de 07.05.2024)
Altera o Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 19-A. …..
…………………..
§ 4° Findo o prazo de validade de que trata o § 3°, sem que tenha havido pedido de prorrogação, a Administração Tributária deve efetuar baixa de ofício da inscrição.” (NR)
“Art. 54. ……..
…………………..
§ 3° ……………
…………………..
II – Módulo Demonstrativo Contábil: deverá ser entregue semestralmente, até o dia 20 de setembro do ano corrente, para o balancete do primeiro semestre, e até o dia 20 de março do ano subsequente, para o balancete do segundo semestre do ano corrente, contendo:
…………………..
b) o demonstrativo das partidas de lançamentos contábeis;
III ……………….
…………………..
c) a tabela de identificação de outros produtos e serviços.
…………………..
§ 10. As instituições a que se refere o caput devem:
I – apresentar a DES-IF de forma consolidada, por raiz do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, de modo que a consolidação permita a identificação das diferentes dependências; e
II – eleger uma de suas dependências situadas no Distrito Federal como estabelecimento centralizador, que enviará o arquivo unificado da DES-IF.
§ 11. Na falta da eleição da inscrição centralizadora de que trata o inciso II do § 10, a Administração Tributária poderá fazê-lo de ofício.” (NR)
“Art. 60-A. Incide o imposto nos serviços de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, inclusive em outdoor, busdoor, painéis, front-light, back-light e light-indoor e assemelhados, nos termos do subitem 17.25 da lista do Anexo I.” (AC)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto ao art. 60-A, o disposto no art. 146 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
Brasília, 06 de maio de 2024 135° da República e 65° de Brasília
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