DECRETO LEGISLATIVO N° 628 / 2024 – GO – Edição Extra

DECRETO LEGISLATIVO N° 628, DE 29 DE ABRIL DE 2024

(DOE de 02.05.2024 – Edição Extra)

Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS n° 182, de 9 de dezembro de 2022, n° 44, de 14 de abril de 2023, n° 92 e n° 93, ambos de 4 de agosto de 2023, n° 120, de 9 de agosto de 2023, n° 123, de 16 de agosto de 2023, e n° 133 e n° 139, ambos de 29 de setembro de 2023.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica homologado, no que concerne ao Estado de Goiás:

I – o Convênio ICMS n° 182, de 9 de dezembro de 2022;

II – o Convênio ICMS n° 44, de 14 de abril de 2023;

III – o Convênio ICMS n° 92, de 4 de agosto de 2023;

IV – o Convênio ICMS n° 93, de 4 de agosto de 2023;

V – o Convênio ICMS n° 120, de 9 de agosto de 2023;

VI – o Convênio ICMS n° 123, de 16 de agosto de 2023;

VII – o Convênio ICMS n° 133, de 29 de setembro de 2023;

VIII – o Convênio ICMS n° 139, de 29 de setembro de 2023.

Parágrafo único. Nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, ficam sujeitos à homologação da Assembleia Legislativa quaisquer atos que possam resultar em alteração dos referidos Convênios.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de abril de 2024.

Deputado BRUNO PEIXOTO
PRESIDENTE