INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 052 / 2024 – CE

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 052, DE 30 DE ABRIL DE 2024

 (DOE de 14.05.2024)

Relaciona as empresas fornecedoras de mercadorias ou bens destinados à construção do complexo industrial da ArcelorMittal Pecém, nos termos dos §§ 2° e 3° do art. 1.° do Decreto n° 31.202 de 13 maio de 2013, que concede o diferimento do recolhimento do ICMS nas referidas operações.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Cláusula Décima-Quinta do Anexo I da Lei n.° 14.456, de 02 de setembro de 2009, que trata da possibilidade da sucessão empresarial da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), estabelecendo que o estado do Ceará assegurará, no que couber, o mesmo regime de incentivos, bem como todas as condições concedidas à CSP por força do memorando previsto no Anexo I da referida lei, à(s) empresa(s) sucessora(s) dos negócios da CSP ou a ela afiliada(s) ou coligada(s), exclusivamente para o empreendimento siderúrgico objeto do aludido memorando, em conformidade com a legislação vigente;

CONSIDERANDO que a Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP) foi adquirida pelo Grupo ArcelorMittal, no ano de 2022;

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 2.° e 3.° do art. 1.° do Decreto n.° 31.202, de 13 de maio de 2013 e a necessidade de atualizar a relação nominal das construtoras e das empresas fornecedoras que fazem jus ao tratamento previsto nos referidos dispositivos;

RESOLVE:

Art. 1° Por ocasião do fornecimento de mercadorias ou bens destinados à construção do complexo industrial da ArcelorMittal Pecém, fica diferido o recolhimento do ICMS devido pelas empresas relacionadas no Anexo Único desta Instrução Normativa.

§ 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se às seguintes operações:

I – nas aquisições de mercadorias ou bens importados do exterior do País, inclusive máquinas e equipamentos e suas partes, peças ou componentes, ferramentas, estruturas metálicas e instalações, desde que destinados exclusivamente ao complexo industrial da ArcelorMittal Pecém;

II – nas aquisições, no território deste Estado, de mercadorias ou bens, inclusive máquinas e equipamentos e suas partes, peças ou componentes, ferramentas, estruturas metálicas e instalações, desde que destinados exclusivamente ao complexo industrial da ArcelorMittal Pecém;

III – nas aquisições de mercadorias ou bens, inclusive máquinas e equipamentos e suas partes, peças ou componentes, ferramentas, estruturas metálicas, instalações, materiais e matérias-primas, desde que empregados pelas empresas fornecedoras referidas no caput deste artigo na execução do sistema industrial da ArcelorMittal Pecém, quer na Fase I, quer na Fase II de operação.

§ 2° Relativamente à empresa indicada no item n.° 136 do Anexo Único desta Instrução Normativa, o disposto no caput deste artigo aplica-se às operações com os produtos das seguintes NCMs, recebidos em transferência:

I – 4009.42.90 – Borracha e suas obras – Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões) – Reforçados com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias: – Com acessórios – Outros;

II – 4009.42.10 – Borracha e suas obras – Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões) – Reforçados com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias: – Com acessórios – Com uma pressão de ruptura superior ou igual a 17,3MPa;

III – 4009.21.10 – Borracha e suas obras – Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões) – Reforçados apenas com metal ou associados de outra forma apenas com metal: – Sem acessórios – Com uma pressão de ruptura superior ou igual a 17,3MPa;

IV – 6806.90.10 – Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes – Lãs de escórias de altos fornos, lãs de outras escórias, lã de rocha e lãs minerais semelhantes; vermiculita e argilas, expandidas, espuma de escórias e produtos minerais semelhantes, expandidos; misturas e obras de matérias minerais para isolamento do calor e do som ou para absorção do som, exceto as das posições 6811, 6812 ou do Capítulo 69 – Outros – Aluminosos ou sílico-aluminosos;

V – 7307.19.20 – Obras de ferro fundido, ferro ou aço – Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço – Moldados: – Outros – De aço;

VI – 7304.41.90 – Obras de ferro fundido, ferro ou aço – Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço – Outros, de seção circular, de aços inoxidáveis: – Estirados ou laminados, a frio – Tubos De Acos Inox. S/cost. Sec. Circ. Lamin. A Frio;

VII – 7326.19.00 – Obras de ferro fundido, ferro ou aço – Outras obras de ferro ou aço – Simplesmente forjadas ou estampadas: – Outras; VIII – 7412.20.00 – Cobre e suas obras – Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de cobre – De ligas de cobre;

IX – 8307.10.90 – Obras diversas de metais comuns – Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios – De ferro ou aço – Outros;

X – 8481.80.96 – Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes – Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes – Outros dispositivos – Outros – Válvulas tipo macho;

XI – 8481.80.97 – Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes – Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes – Outros dispositivos – Outros – Válvulas tipo borboleta;

XII – 8531.80.00 – Aparelhos elétricos de sinalização acústica e visual, que emite pulsos luminosos em potência, tempo e sincronismo adequados para sua utilização no topo de aerogeradores, denominado comercialmente “balizador para obstáculos aéreos”;

XIII – 9026.20.10 – Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cinematografia, medida, controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios – Instrumentos e aparelhos para medida ou controle da vazão, do nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo, medidores de vazão, indicadores de nível, manômetros, contadores de calor), exceto os instrumentos e aparelhos das posições 9014, 9015, 9028 ou 9032 – Para medida ou controle da pressão – Manômetros.

§ 3° Relativamente à empresa indicada no item n° 137 do Anexo Único desta Instrução Normativa, o disposto no caput deste artigo aplica-se às operações com os produtos das seguintes NCMs, recebidos em transferência:

I – 2827.32.00 – cloretos, oxicloretos e hidroxicloretos; brometos e oxibrometos; iodetos e oxiiodetos. – outros cloretos de alumínio;

II – 2827.49.21 – cloretos, oxicloretos e hidroxicloretos; brometos e oxibrometos; iodetos e oxiiodetos – outros hidroxicloretos;

III – 2833.29.90 – sulfatos; alumes; peroxossulfatos (persulfatos). – outros sulfatos – outros;

IV – 2841.90.81 – sais dos ácidos oxometálicos ou peroxometálicos. – outros aluminatos;

V – 2828.90.11 – hipocloritos; hipoclorito de cálcio comercial; cloritos; hipobromitos. – outros hipocloritos.

VI – 2815.12.00 – hidróxido de sódio (soda cáustica): em solução aquosa (lixívia de soda cáustica);

VII – 2806.10.20 – cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico): em solução aquosa.

§ 4° Relativamente às empresas indicadas nos itens n° 138, 139, 140, 141 e 142 do Anexo Único desta Instrução Normativa, o disposto no caput deste artigo aplica-se às operações com os produtos das seguintes NCMs, recebidos em transferência:

I – 2806.10.20 – cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico): em solução aquosa;

II – 2807.00.10 – ácido sulfúrico;

III – 2809.20.11 – ácido fosfórico: com um teor de ferro inferior a 750 ppm;

IV – 2815.12.00 – hidróxido de sódio (soda cáustica): em solução aquosa (lixívia de soda cáustica);

V – 2827.32.00 – cloretos, oxicloretos e hidroxicloretos; brometos e oxibrometos, iodetos e oxiiodetos, outros cloretos de alumínio;

VI – 2828.90.11 – hipocloritos; hipoclorito de cálcio comercial; cloritos; hipobromitos. – outros hipocloritos;

VII – 2833.29.40 – sulfato ferroso;

VIII – 2841.90.81 – sais dos ácidos oxometálicos ou peroxometálicos. – outros aluminatos: de sódio;

IX – 2847.00.00 – peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia;

X – 2918.14.00 – ácido cítrico;

XI – 3804.00.20 – Lignossulfonatos;

XII – 3822.90.00 – reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados num suporte, exceto os das posições 30.02 ou 30.06; materiais de referência certificados: outros;

XIII – 3905.21.00 – copolímeros de acetato de vinila: em dispersão aquosa.

§ 5° Relativamente às empresas indicadas nos itens n.°s 143 e 144 do Anexo Único desta Instrução Normativa, o disposto no caput deste artigo aplica-se às operações com os seguintes produtos classificados nas NCMs, recebidos em transferência:

I – relacionados nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do § 3.°;

II – relacionados nos incisos II, III e XI do § 4.°;

III – 2833.19.00 – sulfatos; alumes; peroxossulfatos (persulfatos) – Outros;

IV – 2841.61.00 – permanganato de potássio;

V – 2828.90.20 – clorito de sódio;

VI – 3201.90.20 – taninos;

VII – 2833.25.20 – outros sulfatos de cobre cúprico.

§ 6° Fica também diferido o recolhimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas quando das aquisições, em outros Estados, efetuadas pelas empresas referidas no caput deste artigo, de mercadorias ou bens, inclusive máquinas e equipamentos e suas partes e peças, ferramentas, estruturas metálicas e instalações, desde que destinados exclusivamente para uso, consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento da ArcelorMittal Pecém, instalado no território deste Estado.

§ 7° Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:

I – Fase I, a construção do complexo industrial da ArcelorMittal Pecém com capacidade de produção equivalente, no mínimo, a 3 (três) milhões de toneladas de placas de aço por ano;

II – Fase II, a expansão do complexo industrial da ArcelorMittal Pecém com capacidade de produção equivalente, no mínimo, a 6 (seis) milhões de toneladas de placas de aço por ano.

Art. 2° A ArcelorMittal Pecém responderá solidariamente pelo recolhimento do ICMS diferido nos casos de infração à legislação tributária relativa ao ICMS, praticada pelas empresas referidas no caput do art. 1.°, desde que relacionada com a respectiva operação.

Art. 3° O diferimento de que trata esta Instrução Normativa fica condicionado ao respectivo aceite da Nota Fiscal no Sistema de Gerenciamento Tributário (SIGET), pela ArcelorMittal Pecém ou pela construtora contratada e credenciada para a construção do empreendimento, conforme o caso.

Art. 4° Fica revogada a Instrução Normativa n.° 28, de 14 de junho de 2018.

Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de abril de 2024.

FABRÍZIO GOMES SANTOS
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 052/2024