PORTARIA GABIN N° 156, DE 07 MAIO DE 2024
(DOE de 13.05.2024)
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Lei Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
|
PRODUTOS |
UNIDADE |
VALOR R$ |
|
Energético Vulcano Energy Drink Plus – Pet |
2.000 ml |
11,99 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 07 de maio de 2024.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda