PORTARIA GABIN N° 166, DE 14 MAIO DE 2024
(DOE de 17.05.2024)
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
| PRODUTOS | UNIDADE | VALOR R$ |
|
Refrigerante Guaraná Antártica + Guaraná Antártica Zero – Kit 2 gafs. – Pet |
2.000 ml | 12,66 |
|
Cerveja Spaten – Long Neck |
330 ml | 5,19 |
|
Cerveja Bohemia – Vidro Retornável |
300 ml | 2,84 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 14 de maio de 2024.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda