RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.385, DE 14 DE MAIO DE 2024
(DOE de 22.05.2024)
Indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° Fica indicado o estabelecimento FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, inscrito no cadastro de contribuintes do Estado sob o n° 28.494.764-4, constante da Tabela IX da Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, para passar a responder, a partir de 1° de junho de 2024, como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes com os produtos correspondentes aos segmentos de bens, mercadorias ou itens constantes da referida Tabela, nos termos do art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.
Parágrafo único. O estabelecimento indicado no caput deste artigo deve observar os procedimentos dispostos no art. 2° da Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021.
Art. 2° O Anexo Único à Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“…………………………
TABELA IX – VIGÊNCIA A PARTIR DE 1° DE JUNHO DE 2024
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ITEM |
NOME/RAZÃO SOCIAL |
INSCRIÇÃO ESTADUAL/ CNPJ |
SEGMENTOS DE BENS, MERCADORIAS OU ITENS (Anexos ao Convênio ICMS 142/18) |
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1 |
FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL |
28.494.764-4 / 77.595.395/0061-88 |
III – Anexo XVII (Produtos Alimentícios), exceto os códigos: 17.083.00, 17.083.01, 17.084.00, 17.085.00, 17.086.00, 17.087.00, 17.087.01, 17.087.02; |
”(NR)
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de junho de 2024.
Campo Grande, 14 de maio de 2024.
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda