PORTARIA SUTRI N° 1.381 / 2024 – MG

PORTARIA SUTRI N° 1.381, DE 28 DE MAIO DE 2024

(DOE DE 29.05.2024)

Divulga os estabelecimentos frigoríficos abatedores localizados no Distrito Federal credenciados a receber gado bovino para abate com a redução da base de cálculo prevista no item 63 da Parte 1 do Anexo II do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e fixa a quota mensal de bovinos relativa a cada estabelecimento credenciado.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 63.1 do item 63 da Parte 1 do Anexo II do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e no Convênio ICMS 156/22, de 23 de setembro de 2022, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 202/23, de 8 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1° Os estabelecimentos frigoríficos abatedores localizados no Distrito Federal credenciados a receber o gado bovino para abate com a redução de base de cálculo prevista no item 63 da Parte 1 do Anexo II do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, remetido em operação interestadual promovida por produtor rural localizado nos municípios de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e unaí, componentes da região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, nos termos da Lei Complementar Federal n° 94, de 19 de fevereiro de 1998, são os constantes do Anexo Único.

Art. 2° Fica estabelecida a quota mensal de cabeças de bovinos para abate por cada estabelecimento identificado no Anexo Único em:

I – uma mil quatrocentas e vinte e oito cabeças de bovinos, para o ano de 2024;

II – oitocentas e trinta e três cabeças de bovinos, para o ano de 2025.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor em 1° de junho de 2024.

Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2024; 236° da Inconfidência Mineira e 203° da Independência do Brasil.

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação

Anexo Único
(a que se refere o art. 1° da Portaria Sutri n° 1.381, de 2024)