DECRETO N° 48.834, DE 29 DE MAIO DE 2024
(DOE de 30.05.2024)
Altera o Decreto n° 48 .589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art . 29 da Lei n° 6 .763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 226/23, de 21 de dezembro de 2023,
DECRETA:
Art. 1° O caput do art. 50 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art . 50 Em substituição ao estorno de débito do imposto e à recuperação do imposto destacado nos documentos fiscais previstos no art. 49 desta parte, poderá ser autorizado ao contribuinte, mediante regime especial do Superintendente de Tributação, o creditamento de até 0,7% (sete décimos por cento) do valor do imposto destacado nos documentos fiscais emitidos até 30 de abril de 2026, relativamente à modalidade de prestação de serviço de telecomunicação pós-pago.”.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .
Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2024; 236° da Inconfidência Mineira e 203° da Independência do Brasil .
ROMEU ZEMA NETO