INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 054, DE 20 DE JUNHO DE 2024
(DOE de 25.06.2024)
Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, modifica o Título III da Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo XIII, ficam acrescentados o subitem 9.2.2, o item 9.5 e o subitem 11.1.2 com a seguinte redação:
9.2 – ………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………….
9.2.2 – A aplicação do disposto na alínea “d” do item 9.2 fica suspensa no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024.
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9.5 – Ficam restabelecidos os parcelamentos e os programas de parcelamento cancelados em decorrência de inadimplência no período de 24 de abril a 25 de maio de 2024.
9.5.1 – Caso não tenha sido restabelecido automaticamente o parcelamento, poderá ser requerida sua reativação, mediante solicitação, conforme orientações indicadas na Carta de Serviços da Receita Estadual.
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11.1 – …………………………………………………………………………….
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11.1.2 – A data de vencimento das prestações de parcelamentos vigentes em 29 de maio de 2024, com vencimento a partir de 25 de abril de 2024, fica postergada por 3 (três) meses, ficando ampliado o número máximo de meses do parcelamento pelo mesmo período.
2. No Capítulo XIV, ficam acrescentados os subitens 1.1.1.1.1 e 1.2.10 com a seguinte redação:
1.1 – ………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………….
1.1.1.1.1 – Fica prorrogada, para 1° de julho de 2024, a data de inscrição como Dívida Ativa dos débitos cujo prazo máximo para a inscrição esteja compreendido no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024.
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1.2 – ………………………………………………………………………………
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1.2.10 – Fica prorrogada, para 1° de julho de 2024, a data de inscrição como Dívida Ativa dos débitos cujo prazo máximo para a inscrição esteja compreendido no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024.
3. No Capítulo XXVI, ficam acrescentados os subitens 1.3.2.1 e 4.1.2 e o item 4.3 com a seguinte redação:
1.3 – ………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………….
1.3.2.1 – Fica ampliado o número máximo de meses do parcelamento, quando cabível, nos termos do subitem 11.1.2 do Capítulo XIII.
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4.1 – ………………………………………………………………………………
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4.1.2 – A aplicação do disposto na alínea “a” do item 4.1 fica suspensa no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024.
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4.3 – Ficam restabelecidos os parcelamentos e os programas de parcelamento cancelados em decorrência de inadimplência no período de 24 de abril a 25 de maio de 2024.
4. No Capítulo XXIX, ficam acrescentados os subitens 1.1.4 e 4.4.2 e o item 4.3 com a seguinte redação:
1.1 –
…………………………………………………………………………………….
1.1.4 – Fica ampliado o número máximo de meses do parcelamento, quando cabível, nos termos do subitem 11.1.2 do Capítulo XIII.
…………………………………………………………………………………….
4.4 – ………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………….
4.4.2 – A aplicação do disposto no item 4.1 fica suspensa no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024.
…………………………………………………………………………………….
4.3 – Ficam restabelecidos os parcelamentos e os programas de parcelamento cancelados em decorrência de inadimplência no período de 24 de abril a 25 de maio de 2024.
5. No Capítulo XXXI, ficam acrescentados os subitens 1.3.1 e 4.1.2 e o item 4.3 com a seguinte redação:
1.3 –
…………………………………………………………………………………….
1.3.1 – Fica ampliado o número máximo de meses do parcelamento, quando cabível, nos termos do subitem 11.1.2 do Capítulo XIII.
…………………………………………………………………………………….
4.1 – ………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………….
4.1.2 – A aplicação do disposto no item 4.1 fica suspensa no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024.
…………………………………………………………………………………….
4.3 – Ficam restabelecidos os parcelamentos e os programas de parcelamento cancelados em decorrência de inadimplência no período de 24 de abril a 25 de maio de 2024.
6. No Capítulo XXXII, ficam acrescentados os subitens 1.1.1.1 e 4.1.2 e o item 4.3 com a seguinte redação:
1.1 – ………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………….
1.1.1.1 – Fica ampliado o número máximo de meses do parcelamento, quando cabível, nos termos do subitem 11.1.2 do Capítulo XIII.
…………………………………………………………………………………….
4.1 – ………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………….
4.1.2 – A aplicação do disposto no item 4.1 fica suspensa no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024.
…………………………………………………………………………………….
4.3 – Ficam restabelecidos os parcelamentos e os programas de parcelamento cancelados em decorrência de inadimplência no período de 24 de abril a 25 de maio de 2024.
7. No Capítulo XXXIII, é dada nova redação à alínea “d” do item 1.1, fica acrescentado o subitem 1.1.1 e é dada nova redação à alínea “a” do item 2.4, conforme segue:
1.1 – ………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………….
d) tenham o valor correspondente a pelo menos 10% (dez por cento) do respectivo montante, devidamente atualizado, pago à vista ou em até seis parcelas, observado o art. 41 da Lei n° 15.576, de 29 de dezembro de 2020, devendo a primeira parcela ser adimplida juntamente com o pedido de compensação e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes, assegurada a aplicação dos arts. 11 e 12 do Decreto n° 53.974/18, caso preenchidos seus pressupostos, desconsiderados outros benefícios eventualmente incidentes.
1.1.1 – A data de vencimento das prestações de parcelamentos vigentes em 29 de maio de 2024, com vencimento a partir de 25 de abril de 2024, fica postergada por 3 (três) meses, ficando ampliado o número máximo de meses do parcelamento pelo mesmo período.
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2.4 – ………………………………………………………………………………
a) do valor correspondente a 10% (dez por cento) da dívida selecionada (art. 3°, II, “d”, da Lei n° 15.038/17), que poderá ser quitado à vista ou em até 6 (seis) parcelas, observado o disposto nos §§ 6°, 7° e 8° do art. 5° e no parágrafo único do art. 18, do Decreto n° 53.974/18;
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8. No Capítulo XXXIV, ficam acrescentados os subitens 1.1.1.1 e 4.1.3 e o item 4.3 com a seguinte redação:
1.1 – ………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………….
1.1.1.1 – Fica ampliado o número máximo de meses do parcelamento, quando cabível, nos termos do subitem 11.1.2 do Capítulo XIII.
…………………………………………………………………………………….
4.1 – ………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………….
4.1.3 – A aplicação do disposto no item 4.1 fica suspensa no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024.
…………………………………………………………………………………….
4.3 – Ficam restabelecidos os parcelamentos e os programas de parcelamento cancelados em decorrência de inadimplência no período de 24 de abril a 25 de maio de 2024.
9. No Capítulo XXXV, ficam acrescentados os subitens 1.1.2.1 e 4.1.2 e o item 4.3 com a seguinte redação:
1.1 – ………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………….
1.1.2.1 – Fica ampliado o número máximo de meses do parcelamento, quando cabível, nos termos do subitem 11.1.2 do Capítulo XIII.
…………………………………………………………………………………….
4.1 – ………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………….
4.1.2 – A aplicação do disposto no item 4.1 fica suspensa no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024.
…………………………………………………………………………………….
4.3 – Ficam restabelecidos os parcelamentos e os programas de parcelamento cancelados em decorrência de inadimplência no período de 24 de abril a 25 de maio de 2024.
10. No Capítulo XXXVI, ficam acrescentados os subitens 1.2.5.1 e 4.1.2 e o item 4.3 com a seguinte redação:
1.2 –
…………………………………………………………………………………….
1.2.5.1 – Fica ampliado o número máximo de meses do parcelamento, quando cabível, nos termos do subitem 11.1.2 do Capítulo XIII.
…………………………………………………………………………………….
4.1 – ………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………….
4.1.2 – A aplicação do disposto no item 4.1 fica suspensa no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024.
…………………………………………………………………………………….
4.3 – Ficam restabelecidos os parcelamentos e os programas de parcelamento cancelados em decorrência de inadimplência no período de 24 de abril a 25 de maio de 2024.
11. No Capítulo XXXVIII, ficam acrescentados os subitens 1.3.3 e 4.1.1 e o item 4.3 com a seguinte redação:
1.3 –
…………………………………………………………………………………….
1.3.3 – Fica ampliado o número máximo de meses do parcelamento, quando cabível, nos termos do subitem 11.1.2 do Capítulo XIII.
…………………………………………………………………………………….
4.1 – ………………………………………………………………………………
4.1.1 – A aplicação do disposto na alínea “a” do item 4.1 fica suspensa no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024.
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4.3 – Ficam restabelecidos os parcelamentos e os programas de parcelamento cancelados em decorrência de inadimplência no período de 24 de abril a 25 de maio de 2024.
12. No Capítulo XXXIX, ficam acrescentados os subitens 1.1.1 e 7.1.2 e o item 7.5 com a seguinte redação:
1.1. – ……………………………………………………………………………..
1.1.1 – Fica ampliado o número máximo de meses do parcelamento, quando cabível, nos termos do subitem 11.1.2 do Capítulo XIII.
…………………………………………………………………………………….
7.1 – ………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………….
7.1.2 – A aplicação do disposto na alínea “a” do item 7.1 fica suspensa no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024.
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7.5 – Ficam restabelecidos os parcelamentos e os programas de parcelamento cancelados em decorrência de inadimplência no período de 24 de abril a 25 de maio de 2024.
13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.