PORTARIA N° 411, DE 03 DE JUNHO DE 2024
(DODF de 27.06.2024)
Altera a Portaria n° 314, de 02 de maio de 2024, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no § 6° do art. 8° da Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996; no § 6° do art. 6° da Lei n° 1.254, de 08 de novembro de 1996; e no art. 323 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1° A Portaria n° 314, de 02 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4° Os Anexos serão atualizados até 30 de abril de 2025 de acordo com valores registrados em pesquisa de preços, o que deverá ocorrer no período de 06 a 15 de março de 2025.” (NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NEY FERRAZ JÚNIOR