PORTARIA N° 055-R / 2024 – ES

PORTARIA N° 055-R, DE 25 DE JUNHO DE 2024

(DOE de 27.06.2024)

Altera o Anexo Único da Portaria n° 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas quentes.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9°, da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e de acordo com as informações constantes do processo n° 2024-C7CW8;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 13-R, de 29 de março de 2019, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria

Art. 2° O produto CHICOTE CANELA PET, embalagem de 500 ml, GTIN 7897736411599, PCF R$ 2,49, fica excluído do “GRUPO XXIV – OUTRAS BEBIDAS ALCOÓLICAS”, sendo incluído no “GRUPO XXIII – SANGRIAS E COQUETÉIS”.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2024.

Vitória, 25 de junho de 2024.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 55-R, DE 25 DE JUNHO DE 2024.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 13-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS DOS PRODUTOS DO SETOR DE BEBIDAS QUENTES
(a que se refere o art. 16, § 9° da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001)