DECRETO N° 29.251 / 2024 – RO – Edição Extra

DECRETO N° 29.251, DE 03 DE JULHO DE 2024

(DOE de 03.07.2024 – Edição Extra)

Incorpora à legislação tributária do estado de Rondônia o Convênio ICMS 198, de 8 de dezembro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Fica incorporado à legislação tributária do estado do Rondônia o Convênio ICMS n° 198, de 8 de dezembro de 2023, que “Autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023.”, celebrado na 191ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Parágrafo único. A incorporação que trata o caput não implica o ajuste automático dos benefícios fiscais referentes ao ICMS previstos na legislação tributária, dependendo, para a efetivação do ajuste, da edição de Decreto próprio para cada caso.

Art. 2° Nos termos do Convênio ICMS n° 198, de 2023, poderá ser concedido crédito presumido adicional de 2,37% (dois inteiros e trinta e sete décimos por cento), nas operações de saída das mercadorias incentivadas constantes no Anexo Único deste Decreto, desde que o estabelecimento industrial possua atividade principal (CNAE) de 3092-0/00 e 3292-2/02 e projeto anteriormente aprovado com fundamento no Decreto n° 12.988, de 13 de julho de 2007, que “Aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, instituído através da Lei n° 1558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.”.

Parágrafo único. Termo de acordo de Regime Especial poderá dispor sobre condições adicionais para a fruição do incentivo previsto no caput.

Art. 3° As disposições deste Decreto não autorizam a restituição das importâncias já recolhidas ou a compensação com débitos futuros.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de julho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças

ANEXO ÚNICO
MERCADORIAS BENEFICIADAS