INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 040, DE 05 DE JULHO DE 2024 (*)
(DOE de 17.07.2024)
Altera a Instrução Normativa SEF n° 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1° A Instrução Normativa SEF n° 19, de 18 de maio de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes códigos às TABELAS “A”, “B”, “D” e “F” do ANEXO ÚNICO com a seguinte redação:
“TABELA “A” – APURAÇÃO DE ICMS PRÓPRIO
| CÓDIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | INÍCIO DA VIGÊNCIA | FINAL DA VIGÊNCIA |
| (…) | |||
| AL005000 | Outros Débitos – Débitos do ICMS próprio do contribuinte excluído retroativamente da sistemática do Simples Nacional, nos termos do Art. 748-O-B do RICMS/AL (Opção pela recomposição da escrituração fiscal) | 01/01/2019 | |
| AL005001 | Outros Débitos – Débitos do Fecoep relativo ao ICMS próprio do contribuinte excluído retroativamente da sistemática do Simples Nacional, nos termos do Art. 748-O-B do RICMS/AL (Opção pela recomposição da escrituração fiscal) | 01/01/2019 | |
| AL005010 | Outros Débitos – Débitos do ICMS próprio do contribuinte excluído retroativamente da sistemática do Simples Nacional, nos termos do Art. 748-O-C do RICMS/ AL (Opção pela carga tributária de 7%) | 01/01/2019 | |
| AL005011 | Outros Débitos – Débitos do Fecoep relativo ao ICMS próprio do contribuinte excluído retroativamente da sistemática do Simples Nacional, nos termos do Art. 748-O-C do RICMS/ AL (Opção pela carga tributária de 7%) | 01/01/2019 | |
| AL006000 | Outros Débitos – ICMS relativo a documento fiscal emitido em competência posterior ao da efetiva saída do bem ou prestação do serviço, conforme regime especial obtido | 01/06/2024 | |
| AL006001 | Outros Débitos – Fecoep relativo a documento fiscal emitido em competência posterior ao da efetiva saída do bem ou prestação do serviço, conforme regime especial obtido | 01/06/2024 | |
| AL011850 | Estorno de crédito referente à entrada, nos termos do art. 2°, § 1°, II, do Decreto n° 38.631/2000 (Central de Distribuição) | 01/03/2024 | |
| AL013350 | Estorno de Crédito – Energia Elétrica adquirida – laudo técnico, nos termos da IN SEF n° 27/24 | 01/06/2024 | |
| AL013351 | Estorno de Crédito – Energia Elétrica adquirida – opção por 80% do consumo, nos termos da IN SEF n° 27/24 | 01/06/2024 | |
| AL015030 | Estorno de Crédito – Estorno relativo ao saldo credor de ICMS existente em conta gráfica no mês anterior ao do ingresso na sistemática do Simples Nacional, nos termos do art. 748-P do RICMS/AL | 01/06/2024 | |
| AL021100 | Outros Créditos – Aproveitamento de crédito consignado em documento emitido por contribuinte do Simples Nacional quando destinado a contribuinte do regime normal de apuração, quando permitido | 01/06/2024 | |
| AL021105 | Outros Créditos – Aproveitamento extemporâneo de crédito de ICMS Antecipado, nos termos da Lei n° 6.474/04 | 01/06/2024 | |
| AL021106 | Outros Créditos – Aproveitamento extemporâneo de crédito de Fecoep relativo ao ICMS Antecipado, nos termos da Lei n° 6.474/04 | 01/06/2024 | |
| AL021850 | Outros Créditos – Crédito Fiscal Presumido, nos termos dos incisos I a V do art. 2° do Decreto 38.631/2000 (Central de Distribuição) | 01/03/2024 | |
| AL025000 | Outros Créditos – Créditos do ICMS próprio consignado no documento fiscal do contribuinte excluído retroativamente da sistemática do Simples Nacional, nos termos do Art. 748-O-B do RICMS/AL (Opção pela recomposição da escrituração fiscal) | 01/01/2019 | |
| AL025010 | Outros Créditos – ICMS recolhido pela sistemática do Simples Nacional do contribuinte excluído retroativamente da referida sistemática, nos termos do art. 748-O-C do RICMS/AL | 01/01/2019 | |
| AL025020 | Outros Créditos – Crédito fiscal relativo ao estoque existente quando da exclusão retroativa da sistemática do Simples Nacional, nos termos do inciso II do art. 748-Q do RICMS/AL | 01/01/2019 | |
| AL025022 | Outros Créditos – Crédito fiscal relativo ao ativo permanente existente quando da exclusão retroativa da sistemática do Simples Nacional, nos termos do inciso III do art. 748-Q do RICMS/AL | 01/01/2019 | |
| AL035750 | Estorno de Débito relativo à liquidação do ICMS, nos termos do inciso IV do art. 3° do Decreto 1.738/2003 | 01/06/2024 | |
| AL036000 | Estorno de Débito – relativo a documento fiscal emitido em competência posterior ao da efetiva saída do bem ou prestação do serviço, conforme regime especial obtido | 01/06/2024 | |
| AL051400 | Débito Especial – ICMS relativo a documento fiscal de saída tributada escriturado extemporaneamente, nos termos do art. 205, IV, e § 2°, do RICMS/AL | 01/06/2024 | |
| AL051401 | Débito Especial – Fecoep relativo a documento fiscal de saída tributada escriturado extemporaneamente, nos termos do art. 205, IV, e § 2°, do RICMS/AL | 01/06/2024 | |
(…)
TABELA “B” – APURAÇÃO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
| CÓDIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | INÍCIO DA VIGÊNCIA | FINAL DA VIGÊNCIA |
| (…) | |||
| AL152900 | Débito Especial – ICMS-ST relativo a documento fiscal de saída tributada escriturado extemporaneamente, nos termos do art. 205, IV, e § 2°, do RICMS/ AL | 01/06/2024 | |
| AL152901 | Débito Especial – Fecoep do ICMS-ST relativo a documento fiscal de saída tributada escriturado extemporaneamente, nos termos do art. 205, IV, e § 2°, do RICMS/AL | 01/06/2024 |
(…)
TABELA “D” – AJUSTES E INFORMAÇÕES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL
| CÓDIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | INÍCIO DA VIGÊNCIA | FINAL DA VIGÊNCIA |
| (…) | |||
| AL20000500 |
Estorno de Débito – Estorno do ICMS consignado no documento fiscal complementar do contribuinte excluído retroativamente da sistemática do Simples Nacional, nos termos do Art. 748-O-B do RICMS/AL (Opção pela recomposição da escrituração fiscal) |
01/01/2019 |
(…)
TABELA “F” – TABELA DE CÓDIGOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) POR MUNICÍPIO
| CÓDIGO DO PRODUTO / SERVIÇO | DESCRIÇÃO DO PRODUTO | UNIDADE | |
| (…) | |||
| 1151 | GÁS NATURAL |
O valor indicado neste código deve corresponder à DIFERENÇA entre o valor total do fornecimento ou serviço prestado no Município, conforme o caso, e o seu custo. |
|
(…)” (AC).
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 05 de julho de 2024.
RENATA DOS SANTOS
Secretária de Estado da Fazenda
(*) Republicado no DOE de 17.07.2024, por ter saído com incorreções no original.