PORTARIA SRE N° 051, DE 25 DE JULHO DE 2024
(DOE de 26.07.2024)
Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7° da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte
portaria:
Artigo 1° Passa a vigorar, com a redação que se segue, a discriminação do código de receita 046-2 da Tabela I do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011:
“
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| ICMS | 046-2 | ICMS – Operações próprias |
” (NR).
Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARCIO DE SOUZA
Subsecretario da Receita Estadual