INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 014, DE 19 DE JULHO DE 2024
(DOM de 22.07.2024)
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM n° 10, de 9 de maio de 2017.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, com fulcro no artigo 2°, inciso I, alínea ‘b’, do Decreto Municipal n° 57.968, de 7 de novembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1° Fica incluída na tabela do Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM n° 10, de 9 de maio de 2017, a seguinte correspondência de código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE com código referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN:
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CNAE |
Código ISSQN |
| 8630-5/01 | 4112 |
| 8630-5/02 | 4112 |
| 8630-5/03 | 4112 |
| 8630-5/06 | 4112 |
| 8630-5/99 | 4112 |
| 8660-7/00 | 4112 |
Art. 2° Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2022.