PORTARIA SUFIS N° 300, DE 07 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 08.08.2024)
Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS n°: 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto n° 48.589/2023).
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 13 do caput do art. 235 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUFIS n° 222, de 27 de junho de 2023, fica acrescido do item 265, com a seguinte redação:
|
265 |
VMI Tecnologias Ltda. |
02.659.246/0001-03 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 07 de agosto de 2024; 236° da Inconfidência Mineira e 203° da Independência do Brasil.
CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Superintendente de Fiscalização