PORTARIA SEF N° 195, DE 22 DE JULHO DE 2024
(Pe/SEF de 05.08.2024)
Altera a Portaria SEF n° 378, de 2018, que aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto no inciso II do caput do art. 25 e no caput do art. 25-C, ambos do Anexo 3 do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001,
RESOLVE:
Art. 1° O Registro 2130 do Bloco 2 do Anexo Único da Portaria SEF n° 378, de 29 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“REGISTRO 2130:
NOTA 8: Neste registro também serão prestadas as informações referentes às mercadorias ingressadas no regime de substituição tributária, cujo imposto é devido sobre o estoque existente na data do seu ingresso, e que serão computadas neste registro para fins de apuração do valor médio das entradas.
Para fins do atendimento no § 4° do art. 25-A do Anexo 3 do RICMS/SC-01, que prevê a quantificação das entradas necessárias ao cálculo do valor ponderado médio mensal, deve-se somar a quantidade em estoque das mercadorias ingressadas no regime com as quantidades das entradas por aquisição da mesma mercadoria no mês.
Para atendimento do disposto no § 5° do art. 25 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, relacionar neste registro as mesmas informações relativas ao estoque do ingresso da mercadoria no regime de substituição tributária enquanto não for satisfeita a condição prevista no § 4° do art. 25-A.
NOTA 9: No recebimento de devolução de mercadoria cuja saída para comercialização tenha ocorrido antes da data do seu ingresso no regime de substituição tributária, a NF-e de devolução deverá ser informada neste registro com o indicador do tipo de operação como entrada como (IND_OPER= código 0) e o código que indica o responsável pela retenção do ICMS-ST será obrigatoriamente (COD_RESP_RET = código 3). Também é obrigatória a identificação do tipo de documento de arrecadação (COD_DA) e o número do DARE (NUM_DARE) do imposto recolhido na entrada da devolução.
NOTA 10: Os débitos de ICMS-ST relativos ao estoque no ingresso da mercadoria no regime de substituição tributária informados na Declaração do ICMS Devido sobre o Estoque de Mercadorias Ingressadas no Regime de Substituição Tributária e Emissão do Documento de Arrecadação (DISE) somente serão computados como válidos no DRCST após o recolhimento da primeira parcela do fracionamento solicitado na DISE.
Arquivos pendentes de habilitação do crédito a restituir ou ressarcir, ou da montagem do conta-corrente do complemento em decorrência da falta do pagamento da primeira parcela do fracionamento solicitado na DISE, serão regularizados pelo envio de novo arquivo DRCST após efetuado o recolhimento da primeira parcela do fracionamento.
| Nº | Campo | Descrição | Tipo | Tam | Dec | Obrig. |
| …. | ………………. | ………………………….. | …….. | …….. | ……. | ……… |
| 02 | IND_OPER | Indicador do tipo de operação:
0- Entrada(Aquisição) 1- Devolução de aquisições 2- ICMS Estoque Ingresso na ST |
C | 001* | – | O |
| …. | ………………. | ………………………….. | …….. | …….. | ……. | ……… |
| 24 | COD_DA | Código do modelo do documento de arrecadação:
0- DARE 1- GNRE 2- DISE
|
C | 001* | – | OC |
| ….. | ………………. | ……………………………. | …….. | ……… | …….. | ……… |
Campo 02 (IND_OPER) Preenchimento: campo de preenchimento obrigatório para o registro de entrada, no ingresso de mercadoria no regime de substituição tributária e na devolução de entrada da mercadoria.
Validação: valores válidos: [0,1,2].
…………………………………………………………….
Campo 08 (COD_RESP_RET) – Preenchimento: campo preenchido para indicador do tipo de operação (IND_OPER= código 0). Também será preenchido para o indicador do tipo de operação (IND_OPER código 2); neste caso, o código que indica o responsável pela retenção do ICMS-ST deve ser obrigatoriamente o (COD_RESP_RET = código 3).
Validação: para indicador do tipo de operação (IND_OPER= código 0): valores válidos: [1,2,3]. Para o indicador do tipo de operação (IND_OPER= código 2): valor válido: [3].
Campo 09 (QTDE) – ………………………………………………………..
…………………………………………
Preenchimento para o indicador do tipo de operação (IND_OPER= código 2): este campo deve ser preenchido com o valor “0” (zero).
Validação para o indicador do tipo de operação (IND_OPER= código 2): o valor informado neste campo deve ser “0” (zero).
Campo 10 (UNID) – ……………………………………………….
……………………………………………………
Preenchimento para o indicador do tipo de operação (IND_OPER= código 2): preencher com a mesma unidade de medida informada no Registro 0200.
Validação para o indicador do tipo de operação (IND_OPER= código 2): o valor informado neste campo deve ser o mesmo informado no Registro 0200.
Campo 11 (FAT_CONV) – ………………………………………………
…………………………………….
Preenchimento para o indicador do tipo de operação (IND_OPER= código 2): este campo deve ser preenchido com o valor “0” (zero).
Validação para o indicador do tipo de operação (IND_OPER= código 2): o valor informado neste campo deve ser “0” (zero).
Campo 12 (QTDE_C) – ……………………………………………………….
……………………………………………
Preenchimento para o indicador do tipo de operação (IND_OPER= código 2): informar a quantidade do estoque do item da mercadoria quando do seu ingresso no regime de substituição tributária.
Campo 13 (VL_E) – ……………………………………………………………..
………………………………………….
Preenchimento para o indicador do tipo de operação (IND_OPER= código 2): Informar o valor total do item da mercadoria existente em estoque na data do seu ingresso no regime de substituição.
Campo 15 (VL_BC_ICMS) – ………………………………………………………………….
…………………………………………..
Preenchimento para o indicador do tipo de operação (IND_OPER= código 2): este campo deve ser preenchido com o valor “0” (zero).
Validação para o indicador do tipo de operação (IND_OPER= código 2): o valor informado neste campo deve ser “0” (zero).
Campo 16 (ALIQ_ICMS) – ………………………………………………………………..
………………………………………………………..
Preenchimento para o indicador do tipo de operação (IND_OPER= código 2): este campo deve ser preenchido com o valor “0” (zero).
Validação para o indicador do tipo de operação (IND_OPER= código 2): o valor informado neste campo deve ser “0” (zero).
Campo 17 (VL_ICMS) – …………………………………………………….
…………………………………………………..
Preenchimento para o indicador do tipo de operação (IND_OPER= código 2): este campo deve ser preenchido com o valor “0” (zero).
Validação para o indicador do tipo de operação (IND_OPER= código 2): o valor informado neste campo deve ser “0” (zero).
Campo 18 (VL_BCST) – …………………………………………………………
……………………………………………
Preenchimento para o indicador do tipo de operação (IND_OPER código 2): este campo deve ser preenchido com o valor “0” (zero).
Validação para o indicador do tipo de operação (IND_OPER= código 2): o valor informado neste campo deve ser “0” (zero).
Campo 19 (VL_BCST_INT) – …………………………………………………………..
………………………………………………
Preenchimento para o indicador do tipo de operação (IND_OPER= código 2): Informar o valor total da base de cálculo da substituição tributária do item da mercadoria existente em estoque na data do seu ingresso no regime de substituição.
Campo 20 (ALIQ_ST_E) – …………………………………………………………….
……………………………………
Preenchimento para o indicador do tipo de operação (IND_OPER= código 2): este campo deve ser preenchido com o valor “0” (zero).
Validação para o indicador do tipo de operação (IND_OPER= código 2): o valor informado neste campo deve ser “0” (zero).
Campo 21 (ALIQ_ST_EF) Preenchimento: para indicador do tipo de operação – (IND_OPER= código 0), (IND_OPER= código 1) e (IND_OPER= código 2) informar com mesmo valor informado no campo ALIQ_ICMS do Registro 0200.
Campo 23 (VL_ICMS_ST) – ………………………………………………………
………………………………………………………..
Preenchimento para o indicador do tipo de operação (IND_OPER= código 2): preencher com o valor do ICMS-ST devido sobre o estoque do item da mercadoria e que foi somado ao débito declarado na DISE ativada pelo recolhimento da primeira fração do fracionamento solicitado, informada no (campo 25 – NUM_DARE) deste registro.
Campo 24 (COD_DA) Valores válidos: [0,1,2]. Não informar este campo quando indicador do tipo de operação (IND_OPER código 1). Informação obrigatória para o indicador do tipo de operação (COD_RESP_RET=3). Não deve ser informado para o código que indica o responsável pela retenção do ICMS-ST (COD_RESP_RET = 2).
Validação: Requer o preenchimento do campo NUM_DARE deste Registro: Para o indicador de operação (IND_OPER= código 0): valores válidos: [0,1] e para o indicador do tipo de operação (IND_OPER = código 2): valor válido: [2].
Campo 25 (NUM_DARE) Preenchimento: informar o número DARE do sistema SAT quando no (campo COD_DA) for indicado o código 0 ou 1, e, quando indicado o código 2, informar o número da DISE ativada pelo recolhimento da primeira fração do fracionamento solicitado.
Validação: conferir regra de validação do DARE ou DISE.
Campo 26 (COD_AJ) – Preenchimento: informar o código de ajuste de débito informado na EFD ICMS/IPI da entrada da mercadoria no estabelecimento, quando o ICMS ST é devido na entrada ou no ingresso da mercadoria no regime de substituição tributária. .
……………………………………………………………………… ” (NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de julho de 2024.
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda