PORTARIA SEF N° 196, DE 22 DE JULHO DE 2024
(Pe/SEF de 06.08.2024)
Revoga a Portaria SEF n° 103, de 2008, que aprova o aplicativo destinado à “Declaração do ICMS Devido sobre o Estoque de Mercadorias Ingressadas no Regime de Substituição Tributária e Emissão do Documento Arrecadação” e o respectivo Manual de Preenchimento.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019,
RESOLVE:
Art. 1° Fica revogada a Portaria SEF n° 103, de 9 de junho de 2008.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.
Florianópolis, 22 de julho de 2024.
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda