PORTARIA SEF N° 210 / 2024 – SC

PORTARIA SEF N° 210, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

(Pe/SEF de 04.09.2024)

Altera a Portaria SEF n° 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo III da Portaria SEF n° 143, de 5 de abril de 2022, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2° O Anexo IV da Portaria SEF n° 143, de 2022, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 23 de agosto de 2024.

CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I
(Portaria SEF n° 210/2024)

“ANEXO III
(Portaria SEF n° 143/2022)

………………………………………………………………………………………………………………………………………….

”(NR)

ANEXO II
(Portaria SEF n° 210/2024)

“ANEXO IV
(Portaria SEF n° 143/2022)

………………………………………………………………………………………………………………………………………….

”(NR)