PORTARIA SEFAZ N° 061, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013

(DOE de 20/02/2013)

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2013, a ser fornecido pela Discreta Transportadora Revendedora Retalhista de Óleo LTDA com isenção do ICMS e identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90,inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 847 e no Item 43 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS n° 58, de 31 de maio de 1996, e no Protocolo ICMS n° 08, de 31 de maio de 1996;

CONSIDERANDO a Portaria n° 434, de 24 de dezembro de 2012 do Secretário Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União no dia 27 de dezembro de 2012;

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecida a cota anual de consumo de óleo diesel, a ser distribuída com isenção do ICMS à frota pesqueira em operação no Estado de Sergipe, referente ao período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2013, conforme relação de embarcações e respectiva quantidade de combustível constantes do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Fica a Discreta Transportadora Revendedora Retalhista de Óleo Ltda autorizada a fornecer até 2.272.296,73 (dois milhões, duzentos e setenta e dois mil duzentos e noventa e seis litros e setenta e três mililitros) de óleo diesel com isenção do ICMS.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no “caput” deste artigo deve ser observado o disposto no inciso III, Item 43 da Tabela Ido Anexo I, do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Art. 3° A Discreta Transportadora Revendedora Retalhista de Óleo LTDA somente poderá vender óleo diesel com isenção do ICMS até o volume anual estabelecido para cada embarcação, conforme Anexo Único desta Portaria.

§ 1° A associação que fornecer óleo diesel a proprietário da embarcação que seja filiado a outra associação deve exigir do proprietário comprovante de consumo da outra entidade, para efeito de controle do volume a que o proprietário tem direito.

§ 2° Ocorrendo o disposto no § 1° deste artigo, o proprietário de embarcação deve comunicar o fato à sua entidade principal, para efeito de controle do seu consumo por parte desta.

Art. 4° As entidades de que trata o art. 8° desta Portaria devem atestar o recebimento do referido produto no verso da nota fiscal de fornecimento do óleo diesel emitida pela Discreta Transportadora Revendedora Retalhista de Óleo Ltda.

Art. 5° A Discreta Transportadora Revendedora Retalhista de Óleo LTDA deve emitir nota fiscal de ressarcimento, conforme art. 120 do RICMS, para efeito de ressarcimento do imposto, e remetê-la à Gerência de Grupos Especiais – GERGRUPE, da Secretaria de Estado da Fazenda, juntamente com as cópias das notas fiscais de fornecimento de óleo diesel para as embarcações.

Parágrafo único. Não será objeto de ressarcimento a cota que exceder o volume anual fixado por embarcação.

Art. 6° A Discreta Transportadora Revendedora Retalhista de Óleo LTDA, ao fornecer o óleo diesel com isenção do ICMS, deverá elaborar, mensalmente, relatório contendo no mínimo as informações abaixo, devendo entregá-lo à GERGRUPE quando do pedido de ressarcimento do imposto:

I – nome e número de registro da embarcação;

II – identificação do beneficiário, conforme Anexo Único;

III – número e data da nota fiscal de abastecimento;

IV – quantidade cumulativa e valor do óleo diesel fornecido mensalmente.

Art. 7° Para efeito do disposto na Nota 1, Item 43 da Tabela I do Anexo I, do RICMS, a Discreta Transportadora Revendedora Retalhista de Óleo LTDA deverá enviar para a PETROBRÁS cópia da nota fiscal de ressarcimento devidamente visada pela SEFAZ e do relatório de que trata o art. 6° desta Portaria, para fins de elaboração e cálculo do valor da subvenção federal.

Art. 8° Ficam o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Pirambu -CONDEPI, a Associação dos Produtores de Pesca de Pirambu – APPP, Associação dos Armadores de Pesca da Grande Aracaju – ASAPAJU e a Associação Sergipana dos Armadores de Pesca Artesanal – ASEAPA responsáveis pelo preenchimento do “MAPA DE CONSUMO E ACOMPANHAMENTO MENSAL DE ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS” – Anexo Único, criado por esta Portaria, e sua respectiva entrega à Gerência de Grupos Especiais – GERGRUPE até o nono dia do mês subseqüente ao dos abastecimentos.

Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013.

Aracaju, 18 de fevereiro de 2013.

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA 
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

MAPA DE ACOMPANHAMENTO MENSAL DO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS DO ESTADO DE SERGIPE

ENTIDADE DE PESCADORES: 
MÊS DE REFERÊNCIA: