INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 003 / 2024 – AL – Republicação

INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 003, de 19 de janeiro de 2024 (*)

(DOE de 17.09.2024)

Altera a Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Despacho SEFAZ GT BEBIDAS 21916630, exarado no processo SEI N° E:01500.0000044525/2023, o qual opina pela inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE n° 13/2023;

Considerando a publicação do Edital SURE N° 430/2023 (doc. 21978126), na edição do Diário Oficial do Estado de Alagoas do dia 07 de dezembro de 2023 (doc. 22251912), no qual se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado nas operações com cervejas, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O anexo único da Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

PRODUTOS:

11 – ENERGÉTICOS EM EMBALAGEM PET ACIMA DE 1000 ML

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió/AL, 19 de janeiro de 2024.

ALEXANDRA DA SILVA VIEIRA
Superintendente Especial da Receita Estadual

(*) Republicado no DOE de 17.09.2024, por ter saído com incorreções no original.