PORTARIA SAT n° 3.445, de 18 de setembro de 2024
(DOE de 19.09.2024)
Dispõe sobre inclusões e alterações de valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações de valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I – Bebidas I: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;
II – Bebidas II: Refrigerante e água mineral.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de setembro de 2024.
Campo Grande, 18 de setembro de 2024
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO
À PORTARIA/SAT 3445, de 18 de setembro de 2024
03 – Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas |
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05.04 – ÁGUA MINERAL, GASOSA OU NÃO, OU POTÁVEL, NATURAIS, EM DEMAIS EMBALAGENS DESCARTÁVEIS |
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CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
7898902479382 |
ÁGUA MINERAL PÔR DO SOL SEM GAS FONTE ESTADUAL – 500ML |
0,95 | I |
7898902479375 |
ÁGUA MINERAL PÔR DO SOL COM GAS FONTE ESTADUAL – 500ML |
1,19 | I |
10.00 – REFRIGERANTE EM VIDRO DESCARTÁVEL |
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CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
7896267774098 |
REFRIGERANTE SAN MARTIN MISTO DE MACA E UVA SEM ÁLCOOL – 660ML |
13,50 | I |
02 – Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope |
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04.00 – Cachaça e aguardentes |
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CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
7898422673703 |
CACHACA CANHA MINEIRA – 900ML |
9,00 | A |
Legenda Ações*
A – Alteração de Produto
I – Inclusão de Produto