INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 030 / 2024 – AL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 030, de 25 de setembro de 2024

(DOE de 26.09.2024)

Altera a Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Despacho SEFAZ GT BEBIDAS (doc. 26963139), exarado no processo SEI N° E:01500.0000034063/2024, o qual opina pela inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE N° 13/2023;

Considerando a publicação do Edital SURE N° 293/2024 (doc. 27052023), na edição do Diário Oficial do Estado de Alagoas do dia 03 de setembro de 2024 (doc. 27322218), no qual se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado nas operações com energéticas, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O anexo único da Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

PRODUTOS:

3 – CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 356 A 600 ML

5 – ENERGÉTICOS EM LATA ATÉ 270 ML

8 – ENERGÉTICOS EM LATA ACIMA DE 450 ML

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió/AL, 25 de setembro de 2024.

ALEXANDRA DA SILVA VIEIRA
Superintendente Especial da Receita Estadual