INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 097, de 04 de outubro de 2024
(DOE de 08.10.2024)
Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
1. No Título I, Capítulo IX, é dada nova redação aos subitens 21.2.3.2, 21.2.3.3 e 21.2.4 e ficam acrescentados os subitens 21.2.1.1, 21.2.3.1.1 e 21.2.3.1.1.1, conforme segue:
21.2.1 – ………………………………………………………………………………
21.2.1.1 – As informações das pesquisas de que trata o subitem 21.2.1 poderão ser utilizadas para determinação, pela Receita Estadual, por média ou equivalência, do preço final ao consumidor de mercadorias não alcançadas pelas pesquisas.
…………………………………………………………………………………………
21.2.3.1 – ……………………………………………………………………………
21.2.3.1.1 – A pesquisa de preços deverá ser entregue no formato “.PDF” e conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) a identificação do instituto, órgão ou entidade responsável pela pesquisa;
b) a identificação da mercadoria, especificando suas características particulares, tais como: tipo de bebida, Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, descrição, origem, volume, material e tipo de embalagem, Numeração Global de Item Comercial – GTIN e CNPJ8 do fabricante ou importador;
c) o resultado final do preço médio e o Plano Amostral;
d) demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos, de acordo com os parâmetros estabelecidos para a pesquisa pelo Grupo Especializado Setorial Bebidas – GES bebidas.
21.2.3.1.1.1 – O resultado final da pesquisa de preços deverá ser entregue, também, no formato “.TXT” e conter as seguintes informações, separadas por “;”:
a) CNPJ8 do fabricante ou importador, no formato 99999999;
b) mercadoria, dentre aquelas listadas no RICMS, Apêndice II, Seção III, item XXXII;
c) CEST, no formato 9999999, dentre aqueles listados no RICMS, Apêndice II, Seção III, item XXXII;
d) GTIN, no formato 99999999999999;
e) descrição da mercadoria (marca, sabor e demais características);
f) origem: nacional (N) ou importada (I);
g) material da embalagem (pet/vidro/lata/barril);
h) tipo de embalagem (descartável/retornável);
i) volume, em ml, no formato 9999;
j) preço médio, em reais, no formato 9999.99.
21.2.3.2 – A Receita Estadual realizará a análise do resultado da pesquisa e na hipótese de não homologação publicará a informação no site da Secretaria da Fazenda.
21.2.3.3 – Na hipótese de não homologação, total ou parcial, da pesquisa, fica assegurado o direito de manifestação do contribuinte, por meio de protocolo eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias contadas da publicação no site da Secretaria da Fazenda.
…………………………………………………………………………………………
21.2.4 – Os preços finais ao consumidor resultantes da pesquisa vigorarão a partir da data indicada nas instruções baixadas pela Receita Estadual.
…………………………………………………………………………………………
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.