Saiba como garantir os direitos previdenciários e assistenciais dos menores de idade

Neste sábado (12) é comemorado o Dia das Crianças no Brasil. Mais do que um dia de eventos infantis e entrega de presentes, a data é um marco para celebrar os direitos das crianças e adolescentes, conquistados ao longo dos anos. Dentre o rol de garantias como ao bem-estar, liberdade, respeito, dignidade, educação, saúde, cultura, esporte, lazer, moradia, convivência social e comunitária, a legislação assegura a essa parcela da população alguns dos benefícios operacionalizados pelo INSS, principalmente em situações em que o responsável se encontra incapacitado, preso ou falecido.

A idade mínima para começar a contribuir para a Previdência Social é aos 14 anos, no caso do menor aprendiz, e, para os demais casos, a contribuição facultativa de estudantes, desempregados e estagiários, pode ser realizada a partir dos 16 anos de idade.

Mesmo sem contribuir para o INSS, menores de idade podem solicitar, através de seus representantes legais, os benefícios de pensão por morte, auxílio reclusão, Benefício de Prestação Continuada (BPC) nos casos de pessoa com deficiência e pensão especial para crianças com síndrome congênita do Zika vírus. Saiba quem tem direito e quais as condições para comprová-lo:

Pensão por morte

Quem tem direito: filhos ou dependentes menores de 21 anos (ou maiores em casos de incapacidade) da pessoa trabalhadora falecida.

Requisitos: dependência econômica do segurado e comprovação do vínculo.

Valor do benefício: depende da situação do falecido (aposentado ou não), quantidade de dependentes e classe de dependência.

Consulte o passo a passo e saiba mais sobre como pedir o benefício: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-pensao-por-morte-urbana

Auxílio-reclusão

Quem tem direito: filhos ou dependentes menores de 21 anos (ou maiores em casos de incapacidade) do segurado recluso.

Requisitos: o segurado deve estar preso em regime fechado e não pode receber salário ou benefício do INSS.

Valor do benefício: varia de acordo com o número de dependentes e situação econômica do segurado.

Consulte o passo a passo e saiba mais sobre como pedir o benefício: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-auxilio-reclusao-urbano

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Quem tem direito: crianças e adolescentes com deficiência, que comprovem estar em situação de baixa renda.

Requisitos: avaliação médica e social que ateste a deficiência e comprovação de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo

Valor do benefício: um salário mínimo mensal, sem a necessidade de contribuição prévia ao INSS. Este benefício não paga 13º salário e não gera direito à pensão por morte.

Consulte o passo a passo e saiba mais sobre como pedir o benefício: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-beneficio-assistencial-a-pessoa-com-deficiencia

Pensão Especial – Crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus

Quem tem direito: crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus.

Requisito: ter nascido entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018; receber o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência; não receber indenizações pagas pelo governo em razão de ações na justiça pelo mesmo motivo; e comprovar a deficiência na perícia médica do INSS

Valor do benefício: um salário mínimo mensal, sem a necessidade de contribuição prévia ao INSS. Este benefício não paga 13º salário e não gera direito à pensão por morte.

p align=”justify”>Consulte o passo a passo e saiba mais sobre como pedir o benefício: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-beneficio-assistencial-a-pessoa-com-deficiencia-microcefalia

Fonte: Portal INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/criancas-e-adolescentes-podem-pedir-beneficios-no-inss)

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