RESOLUÇÃO GSER N° 003 / 2024 – AM

RESOLUÇÃO GSER N° 003, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

(DOE de 16.10.2024)

ALTERA a Resolução n° 001/2024-GSER, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos. 163 e 164 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que autoriza o Secretário Executivo da Receita a submeter contribuintes do ICMS ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização;

CONSIDERANDO a necessidade de buscar meios que visem mitigar perda de arrecadação tributária, sobretudo em ambiente de baixo crescimento econômico;

CONSIDERANDO o dever do Estado de coibir práticas nocivas ao livre mercado e ao equilíbrio concorrencial, implementando medidas que inibam a simulação e a sonegação fiscal,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescentadas as sociedades empresárias abaixo relacionadas ao Anexo Único da Resolução n° 001/2024-GSER, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes que especifica:

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SEECUMPRA-SE.

GABINETEDO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 15 de outubro de 2024.

DÁRIO JOSÉBRAGA PAIM
Secretário Executivo da Receita