INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 210 / 2024 – GO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 210, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024

(DOE de 09.10.2024)

Altera a Instrução Normativa n° 206/23-SRE, de 21 de dezembro de 2023, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2024.

A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 398 e no art. 399 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e no art. 7° da Instrução Normativa n° 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O Anexo II da Instrução Normativa n° 206/23-SRE, de 21 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as alterações definidas no Anexo Único desta Instrução.

Art. 2° Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2024.

GABINETE DA SUBSECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 7 dias do mês de outubro de 2024.

LILIAN DA SILVA FAGUNDES
Subsecretária da Receita Estadual

Anexo Único

“ANEXO II
BASE DE CÁLCULO DO IPVA EXERCÍCIO DE 2024 – Valores em R$ sem centavos
VEÍCULOS AUTOMOTORES

”