RESOLUÇÃO N° 5.837, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024
(DOE de 09.10.2024)
Altera o Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44.277, de 6 de abril de 2006.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 44.277, de 6 de abril de 2006,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do item 53, com a seguinte redação:
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(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
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53 |
36ª Superminas Food Show 2024 – Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação |
Expominas – Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais – Av. Amazonas, n° 6.030 – Bairro Gameleira – Belo Horizonte – MG. |
22/10/2024 a 24/10/2024 |
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 2024; 236° da Inconfidência Mineira e 203° da Independência do Brasil
LUIS CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda