PORTARIA SSER N° 396, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
(DOE de 15.10.2024)
Acrescenta mercadorias ao anexo Único da Portaria SSER n° 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4° do artigo 1° e no artigo 6° da Resolução SEFAZ n° 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do Processo n° SEI-040006/036945/2024;
RESOLVE :
Art. 1° Ao Anexo Único da Portaria SSER n° 347 de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:
| I – CERVEJAS | ||||||
| 1.3 – GRUPO PETRÓPOLIS | ||||||
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Subitem |
Marca |
Volume (ml) |
Alumínio Descartável |
Lata |
Vidro Descartável |
Vidro/Pet Retornável |
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1.3.52 |
Vold Draft Long Neck |
330 |
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4,99 |
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1.3.53 |
Cabaré Puro Malte |
250 |
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2,99 |
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Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2024
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita