ATO DIAT N° 061 / 2024 – SC

ATO DIAT N° 061, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

(Pe/SEF de 17.10.2024)

Altera o Anexo único do Ato DIAT n° 17, de 2011, que estabelece pauta fiscal, cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capítulo IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência delegada pela Portaria SEF n° 077, de 27 de março de 2003, considerando o disposto no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.094, de 28 de julho de 2022,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único do Ato DIAT n° 17, de 18 de agosto de 2011, passa a vigorar conforme o Anexo Único deste Ato.

Art. 2° Este Ato DIAT entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de outubro de 2024.

DILSON JIROO TAKEYAMA
Diretor de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO
(Ato DIAT n° 061/2024)

“ANEXO ÚNICO
(Ato DIAT 17/2011)

”(NR)