INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 027 / 2024 – PA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 027, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 13.12.2024)

Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício fiscal de 2025, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 16 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aprovado pelo Decreto n° 2.703, de 27 de dezembro de 2006, o disposto no § 6° do art. 14 da Lei n° 6.182, de 30 de dezembro de 1998, e o Decreto n° 4.376 de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam aprovados o calendário de vencimentos e a tabela de valores, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para vigorar no exercício fiscal de 2025, constantes, respectivamente, dos Anexos I e II desta Instrução Normativa.

Art. 2° O pagamento antecipado do IPVA/2025, para veículos automotores rodoviários usados, poderá ser efetuado, nos prazos definidos no calendário de vencimentos:

I – em cota única, integralmente, até a data limite para o pagamento, com o desconto do imposto, nos seguintes casos:

a) 15% (quinze por cento), calculado sobre o seu valor, para os veículos/ contribuintes que não tenham sofrido multas de trânsito nos últimos dois exercícios;

b) 10% (dez por cento), calculado sobre o seu valor, para os veículos/contribuintes que não tenham sofrido multas de trânsito no último exercício;

c) 5% (cinco por cento), calculado sobre o seu valor, para as demais situações;

II – em até 3 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, sem a incidência de descontos.

§1° O disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso I do caput deste artigo poderá ser aplicado na multa de trânsito com exigência suspensa em razão de impugnação ou recurso interposto ao órgão de trânsito julgador.

§ 2° Na hipótese de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, conforme o disposto no § 1°, o valor relativo ao desconto, com acréscimos decorrentes da mora, nos termos do art. 6° da Lei n° 6.182/98, deverá ser recolhido, integralmente, independente de notificação, sob pena de instauração de procedimento fiscal cabível.

§ 3° É facultado ao contribuinte a antecipação do IPVA em datas anteriores as fixadas no calendário de vencimentos.

Art. 3° O recolhimento antecipado do IPVA do exercício de 2025 será efetuado por meio de Documentos de Arrecadação Estadual – DAE.

§ 1° A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA disponibilizará no Portal de Serviços, no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br, programa que permita o conhecimento do lançamento do tributo, geração e impressão do DAE para o recolhimento da cota única ou de parcela.

§ 2° Fica facultado ao contribuinte que não disponha de recurso tecnológico para a operação de que trata o § 1° do caput deste artigo, procurar quaisquer unidades de atendimentos da SEFA.

Art. 4° Na hipótese de o contribuinte não optar pela antecipação do pagamento, conforme o disposto no art. 2° dessa Instrução Normativa, o IPVA deverá ser recolhido por meio do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN, por ocasião do licenciamento do veículo, no prazo constante do calendário de vencimentos.

Parágrafo único. Tratando-se de aeronaves e embarcações de todos os tipos, o vencimento será em 30 de junho de 2025 e o recolhimento do imposto será efetuado mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE.

Art. 5° Salvo disposição de lei em contrário, fica autorizada a prorrogação do vencimento do IPVA de veículos automotores rodoviários usados, nas hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior em que o DETRAN, conforme ato administrativo publicado no Diário Oficial do Estado e regularmente comunicado à Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias – DAIF/SEFA, prorrogue o vencimento do licenciamento de veículos.

Art. 6° Ficam cientificados do lançamento do IPVA/2025, por meio do Edital constante no Anexo III desta Instrução Normativa, os contribuintes e responsáveis tributários do imposto, facultado o direito ao pedido de revisão do lançamento, conforme preceitua o art. 17 do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto n° 2.703/06.

Art. 7° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda