PORTARIA SUAR N° 063, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 12.12.2024)
Altera o anexo único da Portaria SUAR n° 27/2019, que divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do ITD, previstos no artigo 20 da Resolução SEFAZ n° 182/2017.
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no §1° do art. 20 da Resolução SEFAZ n.° 182 de 26 de dezembro de 2017 e o que consta no Processo n° SEI-040006/021693/2024
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterado o índice multiplicador urbano para a apuração da base de cálculo do ITD do Município de Piraí, do Anexo Único da Portaria SUAR n° 27/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
| Código do Município | Município | Multiplicador Urbano | Multiplicador Rural |
| 40 | Piraí | 1,1 | 2,5 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024
NORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA
Superintendente de Arrecadação