Portaria SEFAZ N° 699, DE 19 DE dezembro DE 2024
(DOE de 20.12.2024)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n° 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial n° 13.550, de 07 de junho de 2023;
CONSIDERANDO o § 2° do art. 6° da Lei n° 3.495, de 2 de agosto de 2019;
CONSIDERANDO o Despacho n° 1790/2024/SEFAZ – CGSARE (SEI 0013712581) exarado pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual – SARE; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° 0715.012495.00096/2024-08.
RESOLVE:
Art. 1° O valor da Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre – URF/AC para o exercício de 2025 será de R$ 119,15 (cento e dezenove reais e quinze centavos).
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.
Rio Branco – Acre, 19 de dezembro de 2024.
José Amarisio Freitas de Souza
Secretário de Estado da Fazenda